NOTA OFICIAL
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (SINDPOL/RJ) e a Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (COLPOL-RJ) esclarecem que estão acompanhando o andamento da Lei Orgânica que tramita na ALERJ, proposta pelo Deputado Zaqueu Teixeira e que teve seu texto substitutivo aprovado em primeira discussão nesta semana, na ALERJ.
Em março deste ano, o projeto havia sido colocado em pauta e retirado após o pedido do Sr. Chefe de Polícia ao Presidente da ALERJ, sob o compromisso que o Poder Executivo apresentaria o Projeto de Lei Orgânica da PCERJ alinhado com a Intervenção Federal, o que retiraria qualquer alegação de vício de iniciativa.
Isto feito, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ convocou uma audiência pública para debater o tema, com representantes institucionais da PCERJ e da SESEG, com participação do SINDPOL-RJ e COLPOL-RJ. Foi aberto um prazo para que as entidades classistas e demais interessados propusessem sugestões para a LO/PCERJ, o que as nossas legítimas entidades fizeram formalmente, através de ofício.
Infelizmente a minuta deste PL que tramitava entre a PCERJ e a SESEG não evoluiu para ser apresentada pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF). Também lamentamos que a Chefia de Polícia em nenhum momento convocou as entidades representativas da categoria para discutir sobre o texto proposto da Lei Orgânica, o que havia sido combinado na primeira reunião da cúpula da atual gestão com as nossas entidades de classe. Por fim tivemos acesso ao texto que não prosperou por meios externos aos da nossa instituição, o que, mais uma vez, lamentamos profundamente.
Portanto, ao contrário do que foi publicado pelo jornal “Folha Dirigida”, a Lei Orgânica da PCERJ não está em vigor, pois ainda se trata de um Projeto de Lei que irá retornar às comissões permanentes da casa legislativa para apreciação de emendas parlamentares, devendo ainda ir à plenário para uma segunda discussão, sendo passível de apresentação de novas emendas.
O SINDPOL-RJ e a COLPOL-RJ reiteram seu posicionamento favorável à unificação dos cargos da base (Inspetores de Polícia, Oficiais de Cartório Policial e Investigadores Policiais), num único cargo de Oficial de Polícia Civil, com enxugamento de classes, ao contrário do texto final publicado no DOERJ na data de hoje.
Temos a convicção que a manutenção de três cargos de base, ainda que alteradas as nomenclaturas (Oficial de Polícia Civil, Oficial de Cartório de Polícia Civil e Oficial Investigador de Polícia Civil) não atendem aos anseios da categoria e contrariam a tendência nacional de unificação dos cargos, bem como existem outras inconsistências jurídicas sujeitas à impugnação, como a confusão entre os conceitos de cargo, classe e categoria.
Porém, algumas sugestões do SINDPOL/COLPOL foram adotadas no texto, como a extensão da Gratificação de Atividade Técnico-Científico de nível superior para os agentes de investigação e prevenção criminais (que já encontra amparo legal no CNJ), a mudança das nomenclaturas de Papiloscopistas Policiais para Peritos Papiloscopistas e dos Técnicos e Auxiliares de Necropsia para Agentes de Polícia Técnico-Científica e a criação de uma cargo administrativo (não policial) para a atividade-meio de nível médio na PCERJ.
Outras medidas propostas pelas entidades ficaram de fora, como a própria nomenclatura dos Agentes de Polícia Técnico-Científica (que seriam Oficiais de Polícia Técnico-Científica de nível superior na proposta do SINDPOL/COLPOL), a correção dos índices de escalonamento (beneficiando peritos, papiloscopistas, agentes e delegados) e a criação da Gratificação de Atividade Acadêmica (pós-doutorado, doutorado, mestrado, pós-graduação) que iriam beneficiar a todos os cargos, mas sobretudo aos peritos criminais e legistas, assim como as promoções automáticas por tempo de serviço e interstício fixo, independente de vagas.
A continuidade do processo legislativo na tramitação desse PL se dará na próxima legislatura, portanto, toda a negociação para implantação das medidas de interesse da categoria deverão ser negociadas com o Governador eleito Wilson Witzel, passando pelo futuro presidente da ALERJ que será escolhido em 01/02/2019.
Rio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2018.
As Diretorias
SINDPOL-RJ
COLPOL-RJ
