O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (SINDPOL-RJ) vem a público para esclarecer e contestar as recentes declarações da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) e do Governo do Estado, divulgadas no Jornal Extra.

As alegações apresentadas desconsideram e não refletem a realidade enfrentada pelos policiais civis e, por meio de ilação infundada e fantasiosa sobre a gestão do sindicato, buscam desvalorizar as justas reivindicações da categoria.

Os policiais civis já sabem a veracidade do que o Sindpol-RJ afirma, mas é necessário esclarecer a população.

Diálogo com o Governo do Estado

O SINDPOL-RJ, surpreso, concorda com a afirmação do Governo do Estado de que “o diálogo com as categorias é fundamental para a construção conjunta de soluções”, contudo, o próprio Governo não cumpre o que diz. Por mais de um ano, cumprindo o que determina o Supremo Tribunal Federal, tentamos dialogar com o Governo, em audiências mediadas pelo Tribunal de Justiça e o Governo do Estado faltou a quatro das cinco reuniões, não apresentou justificativa ou nenhuma proposta, ou seja, ignorou os policiais civis, a determinação do STF e a presença TJ-RJ. 

As audiências mediadas são a medida alternativa proposta na decisão na qual o STF suprime o Direito de Greve dos Policiais Civis, o qual ainda subsiste por ser um direito constitucional. Além disso, desde 2022 buscamos nos reunir com o governador Cláudio Castro para tratarmos das reivindicações dos policiais civis, que apresentamos previamente em documento que compila todas as reivindicações e que, também, foi enviado para a Secretaria de Polícia Civil e para todos os deputados estaduais, além de presidência da Alerj.

Nossa busca de diálogo, insistente, não foi até hoje atendida pelo Secretário de Polícia Civil e pelo governador.

Em razão disso, e após anos de tentativas e um ano de negociações ignoradas pelo Governo, convocamos Assembleia para discutir o cenário com a categoria e acordarmos uma série de medidas a serem tomadas, das quais algumas já foram implementadas, como, por exemplo, a campanha “EU SOU CIVIL” que, em respeito à população, visa a informar os graves problemas que a categoria enfrenta para poder trabalhar e fornecer o seu serviço insubstituível. 

O Governo do Estado e a Sepol esqueceram de mencionar em sua nota, que mesmo conhecendo as demandas e a repercussão delas na sociedade, permanecem ser oferecer uma oportunidade de diálogo e negociação com a categoria, levando o Sindpol a reafirmar que caso as negociações continuem sem avanço, medidas, a cada dia mais contundentes, serão consideradas para garantir os direitos dos policiais.

Defasagem Salarial e Benefícios Congelados

A SEPOL e o Governo do Estado tentam minimizar o impacto da defasagem salarial dos policiais civis, alegando reajustes concedidos nos últimos anos. No entanto, tais reajustes sequer foram suficientes para recompor as perdas inflacionárias acumuladas desde 2014, que já ultrapassam 50%. O aumento de 13,05% em 2022 e os 5,9% em 2023 representam avanços pontuais, mas não cobrem a desvalorização do poder de compra dos servidores.

Além disso, a questão dos auxílios alimentação e transporte, dos quais reiteradamente cobramos o reajuste, é deliberadamente ignorada na resposta oficial. O auxilio-alimentação de R$ 12 por dia é o mais baixo, dentre as polícias civis do país e permanece inalterado desde 2011, assim como o auxílio-transporte. A Sepol mais uma vez não ouve o clamor dos policiais, numa absurda tentativa de desviar o foco do problema real que é a precarização das condições de trabalho e a desvalorização dos servidores.

Promoções e Lei Orgânica da Polícia Civil 

A SEPOL alega que está regularizando as promoções dentro das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, o que se observa é um atraso injustificado na progressão funcional dos policiais civis, com promoções acumulando atrasos de até quatro anos, mesmo após decisão judicial favorável ao SINDPOL-RJ.

O governo menciona, mas não apresenta, um cronograma para atualização das promoções até 2026, e não há nenhuma garantia formal de que esse planejamento será cumprido e, assim, os servidores continuam sendo prejudicados pela morosidade do Estado.

A regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil, aprovada em 2022, segue paralisada, sem a efetiva implementação das melhorias previstas na estrutura de carreira. 

Infraestrutura Precária nas Delegacias 

A SEPOL destaca investimentos recentes em infraestrutura, alegando que 14 unidades foram reformadas em 2024 e que outras 36 terão melhorias até 2025. O reconhecimento das condições precárias das delegacias é um ponto positivo, mas essa realidade está longe de contemplar a totalidade das unidades policiais do estado, que continuam operando com problemas graves, como falta de materiais básicos, equipamentos obsoletos e instalações insalubres. O SINDPOL esteve, em 8 de dezembro de 2023, em reunião com a direção do DGAF, na SEPOL, que se comprometeu a fornecer, oficialmente ao SINDPOL-RJ um cronograma informando quais unidades foram reformadas, até aquele momento, e quais seriam futuramente reformadas, o que nos permitiria fiscalizar o andamento das melhorias, entretanto, o DGAF jamais cumpriu o que foi acordado apesar de solicitado para isto.

A promessa de um novo serviço de manutenção predial é positiva, mas não resolve a necessidade urgente das unidades que hoje funcionam em condições deploráveis. A maioria das delegacias, hoje, opera com estrutura precária, prejudicando não apenas os servidores, mas também a população que depende desses serviços.

Equipamentos e Viaturas

A SEPOL menciona investimentos na aquisição de armamentos, coletes e viaturas, mas não esclarece a distribuição efetiva desses recursos. Muitos policiais ainda trabalham com equipamentos defasados e insuficientes, e sem treinamento específico para a crescente demanda operacional. O Estado afirma possuir estoque suficiente de munições e coletes balísticos, mas a realidade nas delegacias é diferente, com relatos de falta de material e condições inadequadas para o trabalho investigativo e operacional.

A frota de viaturas é outro ponto crítico. Apesar da SEPOL afirmar que a atual frota está em “bom estado”, muitas viaturas apresentam problemas mecânicos frequentes e não recebem manutenção adequada. A própria SEPOL reconhece a questão, pois, apesar de uma frota de milhares de veículos, a Secretaria não dispõe de oficina própria ou terceirizada, para manutenção das viaturas, obrigando os policiais a promoverem, sem recursos do estado, a manutenção para sua própria segurança.

Conclusão

O SINDPOL-RJ, assim como todos os policiais civis que têm se manifestado nas redes sociais, repudia as infelizes tentativas da SEPOL e do Governo do Estado de descredibilizar as justas reivindicações da categoria. Seguiremos lutando por uma Polícia Civil valorizada, com condições dignas de trabalho e um serviço público de qualidade para a sociedade fluminense.

A cada injustiça, a cada negativa, o clamor da categoria se fortalece e se torna, a cada dia, um grito mais difícil de não se ouvir.

SINDPOL-RJ – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro