O Sindpol-RJ esteve representado nesta quarta-feira (06/08) no Congresso Nacional, em Brasília, durante uma mobilização nacional em defesa da PEC da Aposentadoria da Mulher Policial. A diretora jurídica do sindicato, Taíssa Guimarães, integrou o grupo de representantes das forças de segurança que percorrem gabinetes em busca de apoio parlamentar para a proposta.

A PEC tem como objetivo corrigir uma distorção criada pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que estabelece idade mínima de 55 anos tanto para homens quanto para mulheres policiais, desconsiderando as diferenças reconhecidas pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em decisão recente (ADI 7727, de 2024), o STF reconheceu, por unanimidade, que a equiparação entre os sexos viola o princípio da igualdade material e determinou ao Congresso Nacional que promova a correção da norma constitucional.

A proposta da PEC é:

Reduzir a idade mínima de aposentadoria das mulheres policiais de 55 para 52 anos

Reduzir o tempo de contribuição total de 30 para 27 anos

Reduzir o tempo de efetivo exercício policial de 25 para 22 anos

“Estamos todas reunidas, de diferentes estados, com um único objetivo: garantir o apoiamento à PEC da Aposentadoria da Mulher Policial. Esta proposta visa corrigir a distorção causada pela reforma da Previdência, ignorando as diferenças reconhecidas e estabelecidas pela Constituição Federal. Juntas, somos muito mais fortes.” Taíssa Guimarães durante o compromisso do Sindpol-RJ no DF.

A mobilização nacional é essencial para garantir que o Congresso dê andamento à PEC e corrija uma injustiça histórica com as profissionais da segurança pública, que enfrentam dupla jornada, sobrecarga física e emocional, além dos riscos inerentes à função policial.

O Sindpol-RJ acompanha de perto as movimentações em Brasília e segue firme na luta por uma aposentadoria justa para as mulheres policiais.