SINDPOL-RJ vai ao STF para audiência com o Ministro Dias Toffoli. Objetivo é derrubar a alíquota de 14%.
SINDPOL-RJ vai ao STF para audiência com o Ministro Dias Toffoli. Objetivo é derrubar a alíquota de 14%.
No final da tarde desta terça-feira (11/12), o presidente do SINDPOL-RJ e diretor de Interesse de Classe da COLPOL-RJ, Marcio Garcia, esteve na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juntamente com os advogados Carlos Henrique Jund e Luiz Roberto Sabbato (Desembargador aposentado do TJ-SP) para uma audiência com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ministro Dias Toffoli, a respeito da ação que versa sobre a majoração da alíquota previdenciária de 11 para 14%, aprovada pela ALERJ em 2017.
Na qualidade de agravante, o SINDPOL-RJ (Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro) apresentou agravo regimental com pedido de reconsideração da decisão que suspendeu a tutela de urgência concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos das Representações de Inconstitucionalidade nºs 0027457-12.2017.8.19.0000, 0027721-29.2017.8.19.0000, 0030222-53.2017.8.19.0000 e 0030847-87.2017.8.19.0000, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no ARE nº 875.958-RG/GO.
O objetivo do referido agravo é a retratação da decisão de modo que seja restabelecida aquela proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, acertadamente, deferiu a tutela de urgência requerida na representação de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do artigo 33 da Lei 3199/99, alterado pela lei estadual 7.606/17, que majorou a alíquota de 11% para 14% de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.
“O acréscimo na alíquota desencadeia aumento significativo no desconto percentual dos contribuintes. A má gestão do Estado não pode querer penalizar ainda mais o servidor público impondo a ele essa majoração desproporcional. Consideramos esse aumento um verdadeiro absurdo”, afirmou Marcio Garcia.
O Departamento Jurídico conjunto das entidades SINDPOL/COLPOL segue na luta em defesa dos policiais civis e dos servidores públicos estaduais.
