Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública
No mês de dezembro do corrente ano (2011) remonta um ano desde a implementação das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública (2010).
Comente as mudanças significativas que você profissional de segurança pública observou ao longo desse último ano, em especial, no que atine aos nossos direitos humanos.
Destacam-se algumas das diretrizes, a saber:
- Adequar às leis e os regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.
- Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
- Oferecer, ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.
- Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
- Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.
- Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.
- Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.
Considerando que o Estado do Rio de Janeiro irá abrigar competições esportivas de nível internacional, perguntamos o que instituições como a Organização das Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho diriam sobre as condições de trabalho dos profissionais de segurança pública do Estado e o respeito aos direitos humanos desses profissionais.
Deixe seu comentário. Participe!
Conteúdo completo da cartilha:
FONTE: Portal do Ministério da Justiça
