Desde 2017, o SINDPOL-RJ e a COLPOL atuam na Justiça para garantir um direito simples e legítimo dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro: o pagamento da correção monetária e dos juros referentes aos 13º salários de 2016 e 2017, que foram quitados com atraso pelo Estado.
A medida judicial proposta foi uma Ação Civil Pública com o objetivo de condenar o Estado ao pagamento da correção pelo IPCA-E e dos juros de mora incidentes sobre esses valores. A ação contempla todos os policiais civis (ativos, inativos e pensionistas). Em março de 2020, a Justiça reconheceu o direito da categoria e condenou o Estado ao pagamento das diferenças.
O processo encontra-se agora na fase de cumprimento de sentença, etapa em que o Estado deve efetivamente pagar o que foi determinado. No entanto, surgiu um obstáculo relevante, já que foi determinada a execução em autos apartados, limitando cada processo a apenas cinco policiais. Na prática, isso significa a abertura de centenas de ações individuais, cada uma com incidência de custas judiciais e honorários advocatícios que podem chegar a até 15% do valor a ser recebido, além de um evidente atraso no pagamento em razão da pulverização processual.
Embora existam decisões em sentido contrário, não há garantia de reversão imediata desse entendimento, o que gera insegurança e pode aumentar significativamente os custos para os próprios policiais.
Diante desse cenário, o SINDPOL-RJ está disposto a negociar com a Procuradoria Geral do Estado uma solução mais racional e econômica. A proposta é que o Estado, que já reconheceu a dívida, apresente um cronograma de pagamento viável, permitindo que os policiais recebam seus valores de forma organizada, previsível e com menor impacto financeiro.
Um acordo evitaria a multiplicação de processos, reduziria custas e honorários, daria mais celeridade ao pagamento e ainda representaria economia de recursos públicos, além de trazer segurança jurídica à categoria.
Caso a PGE não aceite apresentar um cronograma, o Sindicato interromperá as negociações e adotará as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento integral da decisão judicial.
O SINDPOL-RJ reafirma seu compromisso com a defesa firme e responsável dos direitos dos policiais civis, buscando sempre a solução mais eficaz e menos onerosa para a categoria.
