Modelo de Consignação em RCA (de acordo com AGE de 20/02/2017)

“Consigno que, em respeito à deliberação da categoria em assembleia realizada no dia 20/02/2017 pelas entidades de classe (APERJ, APPOL-RJ, COLPOL-RJ e SINDPOL-RJ) e atentando para o conteúdo da Súmula 316 do STF, não comparecerei à convocação para a atividade extraordinária XXX, por se tratar de serviço não essencial, fora do rol de atividades primordiais a serem mantidas durante a greve, além de representar carga horária extra sem a devida remuneração desde junho de 2016. Tal deliberação foi aprovada pela maioria da categoria na assembleia citada e se encontra prevista na cartilha do movimento de greve, elaborada pelas entidades e devidamente ratificada pela categoria. Informo, por derradeiro, que a greve não foi declarada ilegal e, portanto, o consignante apenas está respeitando os anseios da categoria, rogando que os seus direitos fundamentais sejam garantidos”