Nota do Sindpol-RJ sobre o ataque à 60ª DP
Se o governo do estado do Rio de Janeiro não cumpre a lei, por que os criminosos cumpririam?
O ataque promovido por criminosos à 60ª DP não nos surpreende e, de certa forma, já poderia ser esperado. Esse ataque acontece no contexto de uma Polícia Civil totalmente desvalorizada, à qual o Governador todos os dias, nas suas ações e inações, demonstra seu incompreensível desapreço.
Esse absurdo não é surpresa para nós, policiais civis, pois, quando o Estado se omite, se apequena, o que resta é a barbárie. Os policiais civis são vocacionados, abnegados e profundamente comprometidos com o seu trabalho, porém uma Polícia Civil capaz e competente não pode viver só disso, e o resultado é o que vimos agora e vemos todos os dias estampado nas notícias alarmantes dos jornais.
As muitas demandas devidas aos policiais civis sequer são consideradas pelo governo, que encastelado, não ouve a experiência que vem das unidades policiais. Em razão disso, o Sindpol-RJ deliberou por medidas informativas e por protestos, que revelarão a enorme insatisfação dos policiais civis com o atual governo.
A Polícia Civil enfrenta um déficit enorme em seu efetivo, contando, na prática, com menos da metade do número previsto no Decreto nº 43.624/2012 que determina, inclusive, que o efetivo de uma unidade seja quantificado conforme parâmetros que resultam da análise da demanda específica das unidades de Polícia Judiciária, estabelecendo um quantitativo de dois a oito policiais, no plantão, conforme o tamanho e complexidade do trabalho de cada unidade, entretanto, descumprindo o decreto o governo dificilmente mantêm mais de dois agentes nas maiores unidades.
O Governo não cumpre suas próprias leis, prejudicando, desta forma, a eficácia da ação da Polícia Judiciária e obrigando o policial civil e a sociedade a se arriscarem cada vez que trabalham ou comparecem nas unidades policiais.
Recentemente, foi publicada na imprensa uma matéria criticando o fechamento de delegacias à noite, e a resposta da Secretaria de Polícia Civil foi se eximir do problema conhecido e responsabilizar os policiais, chegando ao ponto de informar que seriam investigados pela Corregedoria, cometendo o absurdo de se pretender punir policiais civis, assoberbados de serviço e em risco de vida, pela omissão do Governo. Na ocasião, o Sindpol-RJ defendeu os policiais civis na imprensa, e impetrou um Mandado de Segurança Preventivo para evitar que fossem penalizados, simplesmente por estarem trabalhando, em risco, em plantões com efetivo inferior ao previsto no Decreto.
O sucateamento e a desvalorização gritante dos policiais civis constituem grave prejuízo à população e favorecem a ação do crime organizado. O descaso do governo é notório, e quem paga essa conta são os policiais civis e, consequentemente, a sociedade. Os policiais civis estão adoecendo e, em nenhum momento, contam com o cumprimento da legislação que regulamenta o funcionamento da Polícia Civil e, absolutamente, com enorme desgaste e desesperança sequer esperam a compreensão e o respeito do Governador.
É primordial que os direitos e as vidas dos policiais sejam resguardados o quanto antes, enquanto ainda há tempo.
SINDPOL RJ
Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.
