Posicionamento do Sindpol-RJ sobre a aposentadoria com paridade e integralidade
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro – Sindpol-RJ vem a público informar sobre o andamento das tratativas relacionadas à regulamentação dos direitos previdenciários de paridade e integralidade, garantidos aos policiais civis pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021.
O dispositivo trata da previdência dos policiais civis, especialmente da questão da opção de regime previdenciário e dos temas da integralidade e paridade, sendo, portanto, questão de grande relevância para a categoria.
Embora a questão seja de enorme relevância, não vem sendo tratada com a prioridade que deveria, podendo ocasionar enorme prejuízo a grande parte dos policiais civis, especificamente os que ingressaram entre o dia 04 de setembro de 2013 até o dia 31 de dezembro de 2021.
Em resposta ao ofício nº 15/2024, encaminhado por este Sindicato ao deputado estadual Márcio Gualberto, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o referido parlamentar prontamente agiu, enviando ofícios às seguintes autoridades e órgãos: Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Governo, RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV.
Os ofícios solicitam, de forma urgente, a apresentação de medidas concretas para a regulamentação e efetivação do art. 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, visando assegurar a integralidade e paridade dos servidores listados no §7º, do referido artigo, anexando o ofício apresentado pelo Sindpol-RJ. O deputado Márcio Gualberto também destacou a necessidade de um novo prazo para que os policiais civis possam formalizar sua opção pelo regime previdenciário, considerando a demora e a eventual falta de divulgação adequada sobre a necessidade desse requerimento.
Além disso, o deputado cobrou das autoridades uma resposta clara sobre quais ações estão sendo tomadas para garantir os direitos previdenciários dos servidores, ou, em caso de impossibilidade, uma solução alternativa ou a apresentação de um estudo técnico que aborde o tema.
O Sindpol- RJ vê com bons olhos a iniciativa do deputado em pressionar os órgãos competentes para uma resposta rápida e eficaz, e reforça seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos policiais civis. Continuamos atentos aos desdobramentos dessas demandas e mantemos nossa postura ativa nas negociações com o Governo do Estado, especialmente no que se refere à regulamentação da aposentadoria integral e paritária, temas de extrema relevância para o futuro de nossa categoria.
Reiteramos que continuaremos a lutar para que o direito à aposentadoria com integralidade e paridade seja efetivamente garantido, com segurança jurídica e financeira a todos os policiais civis.
Pedimos que permaneçam atentos às próximas comunicações, pois manteremos a categoria informada sobre cada avanço neste processo.
