Posicionamento do Sindpol/RJ sobre a Lei Orgânica

Há anos os Policiais Civis aguardam a chegada da Lei Orgânica, lei maior que irá disciplinar todo o funcionamento da Polícia Civil, implementando maior aprimoramento da instituição, garantindo independência como secretaria, melhor estrutura organizacional e as tão esperadas diretrizes referentes aos direitos, deveres e prerrogativas dos servidores.

Nesse sentido, é que fomos tomados de grande surpresa, pois não vimos descrito no texto, a valorização do policial com a reestruturação das suas carreiras.

O SINDPOL representa todas categorias funcionais, tendo como sua principal prerrogativa a representação e defesa dos direitos e interesses da categoria policial civil, por esse motivo tem o dever de intervir em prol da Polícia Civil como um todo.

A categoria dos Policiais Civis entende que é digna de reconhecimento, por parte da sua Secretaria e do Governo do Estado, pois trabalhamos exercendo função de outro cargo, sem ganho salarial, como nos casos dos investigadores de polícia; trabalhamos o dobro da carga, devido ao déficit do quadro funcional; buscamos judicialmente a realização e transparência de nossas promoções, que se encontram atrasadas, o que nos impõe perdas financeiras e de qualidade de vida; reclamamos majoração de benefícios como auxílio alimentação e transporte, hoje R$12,00 diários e R$100 mensais, respectivamente. Aguardamos decisão sobre porte de armas, inclusive a aposentados, além de garantias referentes a assistência médica, psicológica, odontológica e social para o Policial Civil e seus dependentes, já que foi extinto o Hospital da Polícia Civil e hoje contamos com uma Policlínica que apesar do esforço hercúleo, não garante assistência médica aos Policiais Civis e seus dependentes.

Nós policiais civis expomos a própria vida no exercício da nossa função. Não é segredo que a Lei Orgânica foi elaborada no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, bem como não tendo a participação do SINDPOL e de todas as categorias, especialmente a do Grupo III, essa exclusão fica claramente exposta no teor da mensagem enviada pelo Governador, inclusive ressaltando em sua justificativa a intenção de tratamento jurídico diferenciado aos Delegados de Polícia, buscando a equivalência a outros cargos jurídicos.

Não existe oposição do SINDPOL, provavelmente também por parte da classe policial, na busca de melhores condições para os Delegados de Polícia, contudo, considerando que a elaboração da referida Lei Orgânica ocorreu no âmbito da Polícia Civil, se esperava naturalmente a busca de melhores condições para todos. Não estamos falando em privilégios, mas tão somente da contraprestação digna e melhores condições de trabalho para todos, estas atualmente ausentes, e diante do atual texto continuarão a faltar.

Não explicitar na Lei Orgânica, direitos, prerrogativas, garantias, bem como a especificação das atribuições de cada cargo, é não reconhecer a aplicação e o valor do policial civil, no excelente desempenho da instituição SEPOL. O SINDPOL almeja o crescimento da Polícia Civil como um todo, unindo todos os cargos e classes, no entanto, o texto apresentado não representa qualquer intenção de integração dos cargos.

 A Polícia Civil é executada por todos os cargos, cada qual com sua importância e certamente sem a contribuição de todos a prestação dos serviços seria impossível, motivo pelo qual a valorização e condições ideais devem ser imprimidas a todos, sob pena de insucesso.

Vale repetir, não houve convocação da Secretária de Estado de Policia Civil, para que representantes dos Policiais Civis atuassem em conjunto com a SEPOL na construção da LO apresentada.

Certamente o atual texto não irá contribuir para melhoria da Polícia Civil, ao passo que não agradou a esmagadora maioria dos policiais civis, não tendo solucionado a mínima parte dos inúmeros problemas enfrentados.

O SINDPOL – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, após tomar ciência do texto da LO apresentada, acionou o seu corpo jurídico para avaliação da mesma, e confecção de documentos que serão entregues na Alerj aos Deputados Estaduais, solicitando emendas para modificações do texto da LO, visando aproximação às necessidades daqueles que com a própria vida sustentam o trabalho da instituição.

Dessa forma, visando construir uma Lei Orgânica com a participação de todos iremos realizar uma Assembleia Extraordinária para tratar de sugestões de emendas a serem apresentadas aos Deputados Estaduais.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021

SINDPOL RJ

SUGESTÃO DE PAUTA

1. Adicional Noturno;

2. Horas Extras;

3. Triênios corrigidos;

4. RAS específica para o plantão da Cidade da Polícia;

5. Promoção por critérios inicial de merecimento por turmas e vida funcional a ser monitorada pela ACADEPOL;

6. Critérios de promoções mais justos;

7. Auxilio Saúde, pode se pensar em subsídio;

8. Auxílio Educação;

9. Auxílio Transporte;

10. Custódia dos presos da PCERJ a ser realizada única e exclusivamente pelo pessoal da Polinter e Corregedoria;

11. Alienação Onerosa do Armamento acautelado;

12. Exame de Inspeção de Saúde no início e também no fim da vida funcional;

13. Chefia de delegacia única e exclusivamente aos comissários de polícia conforme manda a lei;

14. Participação dos Comissários  no Curso Superior de Polícia;

15. 5% de Promoção aos comissários que tiverem o curso do CEGECOM, inclusive aí com paridade a fim de garantir os aposentados; 16. Revisão de toda a parte disciplinar a fim de garantir a ampla defesa e o devido processo legal;

17. Participação da tiragem nas licitações a fim de adquirir a contratação dos melhores serviços e equipamentos;

18. Uniformização das gratificações no âmbito da SEPOL;

19. Acumulação lícita com o cargo de professor;

20. Critérios de transferências mais adequados.