Projeto do Executivo cria novo Fundo de Segurança para receber repasses do Governo Federal
Nesta terça-feira (29/10), entrou em pauta para votação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUSPRJ).
O fundo tem por finalidade concentrar os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), liberados no ano passado para apoiar projetos da área de segurança pública como treinamento e equipamentos para as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais. Os recursos também servirão para investimento em modernização dos sistemas de informações, inteligência e investigação.
Em agosto, durante audiência pública da comissão de segurança, a qual representante do SINDPOL/RJ e da COLPOL/RJ estavam presentes, o coronel Luís Claudio Laviano, coordenador-geral da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), informou que o governo pode receber entorno de R$ 12 milhões ainda este ano através do FUSPRJ. Na ocasião o Estado do Rio de Janeiro ainda não estava apto para receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado no ano passado pela Lei Federal 13.675, apenas o Amapá e o Distrito Federal cumpriam os requisitos exigidos pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para o repasse.
Recentemente, o Ministério da Justiça editou a portaria nº 667 de 24 de julho de 2019, a qual prevê a data de 29 de novembro de 2019 para a adequação dos estados que desejam receber os recursos do Fundo Nacional, tornando a medida da criação do FUSPRJ imprescindível.
Segundo o governador Witzel, a equipe do governo constatou que, por questões técnicas, seria difícil ocorrer o repasse do fundo federal para o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), que recebe, além de outras receitas, 5% da arrecadação de royalties do petróleo para investir em implementação de programas e projetos na área da Segurança Pública.
“Foi possível constatar que a utilização do Fised, como instrumento para recebimento de recursos do FNSP, seria de difícil aceitação pelo Ministério da Justiça e, mais importante, em caso de aceitação do Governo Federal, traria severas dificuldades, e até mesmo potenciais inadequações técnicas e formais”, afirmou o governador.
O novo projeto revoga a lei estadual (nº 2.571/96) que criou o Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Os recursos deverão ser transferidos para o Tesouro Estadual e para o futuro FUSPRJ.
