O Sindpol-RJ vem acompanhando atentamente a tramitação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) desde sua inclusão na pauta do Congresso Nacional, em janeiro deste ano. Nesta quinta-feira (27/11), os vetos presidenciais ao programa serão submetidos à apreciação em sessão conjunta, etapa decisiva para o futuro da medida. A adesão ao Propag é considerada essencial para que o Rio de Janeiro tenha condições reais de avançar na recomposição salarial do funcionalismo.
Instituído no início de 2025, o Propag propõe um novo formato de renegociação das dívidas estaduais, com prazo de 30 anos e três modelos de pagamento (IPCA+0%, IPCA+1% e IPCA+2%), que variam conforme as contrapartidas assumidas por cada Estado.
Em termos práticos, trata-se de um refinanciamento que alivia a pressão da dívida do Rio de Janeiro com a União, criando margem orçamentária para investimentos, serviços públicos e, sobretudo, para a recomposição salarial, tema já reconhecido pelo próprio Governo do Estado como dependente da aprovação e das condições oferecidas pelo programa.
Contudo, diversos trechos aprovados inicialmente pelo Congresso foram vetados pelo Governo Federal, sob justificativas como inconstitucionalidade, renúncia de receita e riscos fiscais. Esses vetos geraram forte reação dos governadores, incluindo o do Rio, que alertam que, sem sua derrubada, o Propag se torna limitado e insuficiente para Estados em situação financeira mais crítica.
Entre os dispositivos vetados estão:
– A manutenção de benefícios do Regime de Recuperação Fiscal para Estados que migrarem para o Propag;
– A possibilidade de que obras e serviços prestados à União sejam contabilizados como abatimento da dívida;
– A flexibilização de gatilhos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
– A autorização para usar recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional como garantia.
O Governo Federal argumenta que tais dispositivos configurariam “duplo benefício”, implicariam renúncia de receita ou afrontariam preceitos constitucionais relacionados ao pacto federativo, à separação de poderes e às regras de responsabilidade fiscal.
Já os governadores defendem que, sem ajustes, o programa não atende às necessidades dos Estados mais endividados, como o Rio de Janeiro, que depende de condições mais equilibradas para recuperar sua capacidade financeira.
Diante disso, a votação de amanhã ganha caráter decisivo. A derrubada dos vetos pode garantir ao Rio um regime de pagamento mais condizente com sua realidade fiscal, repercutindo diretamente nas negociações com o funcionalismo.
O Sindpol-RJ seguirá acompanhando a sessão, avaliando os desdobramentos das decisões para os servidores públicos e mantendo ativa a mobilização da categoria.
