O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) protocolou nesta segunda-feira (10/11) dois ofícios na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que foram encaminhados aos 70 gabinetes dos deputados estaduais. As propostas reforçam o compromisso do sindicato com a valorização dos policiais civis e com o fortalecimento da instituição.
A entrega dos documentos foi realizada pelo vice-presidente do sindicato, Edevaldo Oliveira, e pelo assessor parlamentar do Sindpol-RJ, Zaidan, que se reuniram com parlamentares e assessorias legislativas para apresentar os pleitos da categoria e defender a derrubada de vetos que afetam diretamente a Polícia Civil.
Ofícios protocolados
O primeiro documento, o Ofício SINDPOL-PRES nº 052/2025, solicita o apoio dos deputados estaduais para a derrubada dos vetos aplicados à Lei nº 11.003/2025 (antigo Projeto de Lei nº 6027/2025), que trata da reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da revogação da Lei nº 3.586/2001. Entre os pontos vetados pelo Poder Executivo está o inciso XVIII do artigo 10, que previa o Auxílio-Saúde para os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 33 que criava a promoção compulsória por antiguidade aos 25 anos de carreira e 5 anos na penúltima classe.
Com relação ao auxílio-saúde, vale destacar que o dispositivo vetado não gera despesa imediata, pois depende de regulamentação administrativa, e ressaltamos que a atividade policial civil é reconhecida por lei como atividade exercida em condições especiais de risco, conforme o artigo 61 da Lei Complementar nº 204/2002. Além disso, a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (Lei nº 14.735/2023) também prevê expressamente o auxílio-saúde, reforçando a legitimidade do pleito.
O segundo documento entregue, datado de 7 de novembro, solicita o empenho dos parlamentares para a inclusão de quatro emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e no Plano Plurianual (PPA), voltadas ao aprimoramento das condições de trabalho e à modernização da Polícia Civil. As propostas apresentadas contemplam:
- Aquisição de uniformes para os policiais civis;
- Implantação do auxílio-saúde;
- Melhoria da infraestrutura das unidades de Polícia Judiciária;
- Implementação de treinamento e fornecimento de material atualizado de APH Tático (Atendimento Pré-Hospitalar em combate).
As demandas foram recebidas de forma positiva por parlamentares e técnicos da Casa. O deputado estadual Luiz Paulo destacou a pertinência das propostas e a importância da articulação feita pelo Sindpol-RJ junto ao Legislativo.
“Recebi as propostas apresentadas pelo Sindpol e considero todas absolutamente pertinentes. Quando os vetos voltarem à pauta, acredito que teremos uma boa chance de derrubar alguns deles. Precisamos somar esforços nesse sentido”, afirmou o parlamentar.
“Em relação à Lei Orçamentária de 2026, as quatro sugestões que o sindicato encaminhou serão abertas como novos programas de trabalho, o que permitirá ao Executivo suplementá-los posteriormente”, completou Luiz Paulo.
Com as iniciativas apresentadas, o Sindpol-RJ reforça sua atuação técnica, institucional e permanente em defesa dos direitos dos policiais civis e na busca por melhorias estruturais e funcionais que contribuam para o fortalecimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
