STF confirma aposentadoria diferenciada para mulheres policiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, o direito das mulheres policiais civis e federais à aposentadoria com critérios diferenciados. A decisão reconhece a legitimidade da diferenciação de gênero no regime previdenciário das carreiras policiais , restabelecendo a redução de três anos na idade mínima para aposentadoria dessas profissionais.
A medida foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). A entidade questionava a expressão “para ambos os sexos”, introduzida pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), que unificava a idade mínima para homens e mulheres policiais — 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 de efetivo exercício.
Relator da ação, o ministro Flávio Dino defendeu que a igualdade de gênero não pode ser confundida com tratamento idêntico em contextos desiguais. Segundo ele, a Constituição de 1988 já previa a diferenciação nos critérios de aposentadoria como forma de compensar desigualdades estruturais e garantir equidade no serviço público. A emenda de 2019, segundo o voto do relator, rompeu com essa lógica ao negar às policiais o mesmo redutor concedido a outras servidoras públicas.
Com a decisão do STF, volta a valer a regra anterior, que permite a aposentadoria de mulheres policiais aos 52 anos, com 27 anos de contribuição e 22 de efetivo exercício na função policial. A nova redação valerá provisoriamente, até que o Congresso Nacional regulamente o tema com uma norma que respeite os princípios constitucionais de justiça social e proteção ao trabalho feminino.
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) celebra essa decisão como uma vitória histórica da luta por direitos e por equidade de gênero nas forças de segurança pública. A entidade reitera seu compromisso com a defesa intransigente da dignidade dos servidores e continuará atuando firmemente para garantir que os avanços conquistados sejam respeitados e ampliados.
Seguimos juntos na defesa de uma aposentadoria justa para todos e todas.
