Uniforme padrão tem que ser fornecido pela SEPOL. Entidades intervêm em prol dos Policiais
O SINDPOL-RJ e a COLPOL-RJ tiveram acesso a informação de que a Secretaria de Polícia do Estado do Rio de Janeiro está exigindo o uso de uniforme padronizado que não foi disponibilizado previamente.
As entidades entendem que o fornecimento de tais “uniformes” e EPI’s deverá ser provido pela própria SEPOL, conforme arguido e requerido no ofício n°146 (nº SEI- 360021/001985/2020), pautados na Lei nº 9.036 de 01 de outubro de 2020, que versa sobre a compra e troca permanente de equipamentos de segurança e de uso laboral dos servidores da PCERJ e outros órgãos da segurança pública, conforme trecho da Lei nº 9036/2020:
Art. 1º As compras de equipamentos de uso pessoal ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, DEGASE, Bombeiro Militar e SEAP deverão ser realizados com o prazo mínimo de até 90 (noventa) dias antes do vencimento da validade de cada produto estabelecida pelo fabricante, ou quando apresentarem qualquer defeito.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, os equipamentos de uso pessoal a que se refere o caput são entendidos, entre outros, como:
a – coletes balísticos (à prova de balas);
b – munições de todos os calibres utilizados pelas forças policiais;
c – capacetes;
d – viseiras;
e – armamento;
f – equipamentos de proteção individual;
g – uniformes antichamas e trajes antibombas;
h – botas e coturnos;
i – cordas;
j – coletes salva vidas;
k – botes;
l – escudos balísticos e antichoque;
m – joelheiras;
n – cotoveleiras;
o – máscaras antigases;
p – pistolas tasers;
q – munição de elastômero;
r – material de APH.
Art. 2º O Poder Executivo deverá realizar as compras respeitando o rito e o prazo legal estabelecido pela lei 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo, porém, todo o rito legal ser finalizado em, no mínimo, até 90 (noventa) dias antes do vencimento de cada produto.
