O Sindpol-RJ informa que o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27/11), parte dos vetos ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A decisão recoloca no texto mecanismos que podem influenciar diretamente a situação fiscal do Rio de Janeiro.

Entre os pontos retomados estão:

• A possibilidade de uso futuro dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para reduzir o saldo da dívida dos estados;
• Regras específicas para unidades que enfrentaram calamidades climáticas, permitindo adesão ao Propag sem perda de proteções previstas no antigo Regime de Recuperação Fiscal;
• Autorização para a União descontar dos contratos valores que os estados pagaram, entre 2021 e 2023, em obras originalmente federais.

O Propag prevê até 30 anos para quitação das dívidas, corrigidas pela inflação mais taxa entre 2% e 4%, em substituição ao modelo anterior, mais oneroso.

O prazo de adesão ao programa segue até 31 de dezembro.

O Sindpol-RJ continuará acompanhando todas as etapas e cobrando que qualquer avanço fiscal seja revertido em valorização real para os policiais civis e para o conjunto do serviço público do Rio.