O Departamento Jurídico do SINDPOL-RJ, por meio do escritório Freitas & Gurgel, informa aos Policiais Civis que protocolou pedido de ingresso como amicus curiae na ADI nº 7726, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (DEPOL Brasil), questiona dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que estabeleceram idade mínima para a aposentadoria dos policiais civis e federais.

Diante da relevância do tema para toda a categoria, o SINDPOL-RJ busca contribuir com o debate constitucional, levando ao STF a realidade da atividade policial, marcada pela exposição permanente ao risco, ao desgaste físico, emocional e psicológico.

A entidade seguirá acompanhando atentamente o andamento da ADI nº 7726 e adotará todas as medidas jurídicas cabíveis em defesa dos direitos e interesses da categoria.