A atuação do Departamento Jurídico do Sindpol-RJ, garantiu uma decisão favorável a um servidor público em ação de cobrança contra o Estado do Rio de Janeiro. O entendimento reconheceu o direito ao recebimento de correção monetária e juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias que haviam sido pagas com atraso pela Administração Pública.

No caso, o servidor teve reconhecido o direito a diferenças salariais decorrentes de uma promoção funcional com efeitos retroativos. Embora o Estado tenha realizado posteriormente o pagamento dos valores principais, a quitação ocorreu sem incluir os encargos correspondentes ao período de atraso.

Diante do pagamento incompleto, foi ajuizada uma ação de cobrança para buscar a recomposição integral dos valores devidos ao servidor.

Na análise do caso, a Justiça afastou a alegação de prescrição apresentada pelo Estado e reconheceu que o prazo para cobrar a correção monetária e os juros começou a contar a partir do pagamento administrativo realizado de forma incompleta.

A decisão também destacou que o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias não elimina o direito do servidor à atualização dos valores. Enquanto a correção monetária recompõe a perda do poder de compra da moeda, os juros de mora correspondem ao período em que o servidor permaneceu privado dos recursos que já lhe eram devidos.

Ao final, o pedido foi julgado procedente, com a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos encargos incidentes sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso, observados os critérios de atualização estabelecidos no processo.

Servidores devem ficar atentos aos pagamentos retroativos

O caso reforça a importância de os servidores verificarem não apenas o pagamento de valores retroativos, mas também os encargos decorrentes de eventuais atrasos da Administração Pública.

Promoções, progressões e outras verbas funcionais quitadas fora do prazo podem gerar direito à cobrança de correção monetária e juros de mora. Cada situação, entretanto, precisa ser analisada individualmente.

Recebeu valores retroativos ou identificou diferenças em pagamentos funcionais?

Entre em contato com o Departamento Jurídico do SINDPOL-RJ para obter orientação e verificar se existe algum direito a ser reivindicado. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, mediante agendamento prévio pelo telefone (21) 99186-6331. A depender da demanda, os atendimentos poderão ocorrer presencialmente ou de forma online, garantindo mais flexibilidade e comodidade aos filiados.

Em casos urgentes, como prisão em flagrante de policiais civis, o Sindpol-RJ mantém um plantão jurídico 24 horas, assegurando o pronto atendimento às necessidades emergenciais da categoria.

O escritório está localizado na Avenida Almirante Barroso, nº 63, salas 1403/1404, Centro do Rio.