SINDPOL-RJ e COLPOL-RJ pedem intervenção constitucional ao STF
O SINDPOL-RJ e a COLPOL-RJ enviaram telegramas individuais dirigidos aos onzes ministros do Supremo Tribunal Federal, relatando que o Governo do Estado não havia pago, até ontem (20/12/2017), o 13° salário de 2016, bem como permanece inadimplente quanto a sua obrigação de 2017 (também vencida ontem), além das horas extras (RAS), desde agosto de 2016 e gratificação pelo cumprimento de metas desde o 2° semestre de 2015, as primeiras sendo verbas alimentares previstas na CRFB/88, onde sua inobservância aos prazos legais configura, em tese, a improbidade administrativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Aos Ministros, relatamos que a greve de 78 dias na PCERJ, foi suspensa em respeito a decisão colegiada daquela corte constitucional, seguindo, antes mesmo do voto do Ministro Alexandre de Moraes, o caminho da mediação com o poder público, onde buscamos como mediador o Ministério Público do Trabalho (MPT/1a Região), que chamou à mesa o MPRJ.
Mesmo com a boa-fé demonstrada pelas legítimas entidades classistas da PCERJ, tentando resolver a questão através do diálogo, da negociação e do bom senso, não verificamos a mesma disposição das autoridades fluminenses, sem avanço nas negociações, vez que o Governo indica reiteradamente caminhos e datas que nunca se realizam, fato que nos leva a conclusão que a situação calamitosa do Rio de Janeiro deveria ter a intervenção federal prevista na CRFB/88, providência necessária que foi solicitada ao STF, na qualidade de guardião de nossa Carta Magna.
