O Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) está disponibilizando, na íntegra, o Relatório Compilado da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, garantindo que a categoria tenha acesso direto ao conteúdo oficial que vem sendo debatido no Congresso Nacional.

O documento foi elaborado por advogados e pela diretoria jurídica, reunindo o texto originário da PEC 18/2025, as vinte e uma emendas apresentadas pelos parlamentares, com indicação de aprovação parcial ou rejeição, além do parecer do relator e do texto substitutivo aprovado parcialmente pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Acompanhamento direto em Brasília
O Sindpol-RJ acompanhou de perto os desdobramentos da PEC 18/2025. No início de dezembro, o sindicato esteve em Brasília participando ativamente dos debates em torno da proposta e das negociações com parlamentares, ao lado de representantes de entidades de diversas unidades da federação.
A atuação tem como foco a defesa de temas centrais para a carreira e para a vida dos policiais civis, especialmente aqueles relacionados à segurança pública, à organização das instituições e aos direitos previdenciários.

O que trata a PEC 18/2025
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 altera dispositivos da Constituição Federal, como os artigos 21, 22, 23, 24 e 144, para dispor sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública e à defesa social.

No relatório compilado, constam:

• A análise do relator sobre a proposta;
• As 21 emendas apresentadas, com seus respectivos objetivos;
• A indicação de quais emendas foram aprovadas parcialmente e quais foram rejeitadas;
• O texto substitutivo, que consolida os pontos aprovados na Comissão Especial.

Destaques do relatório
Entre os temas abordados pelas emendas analisadas no relatório estão:

• A integração e coordenação nacional da política de segurança pública;
• A definição de competências e organização dos órgãos de segurança pública;
• O tratamento constitucional da atividade de inteligência;
• A criação e fortalecimento de fundos de financiamento da segurança pública;
• Propostas relacionadas ao regime previdenciário dos profissionais de segurança pública, incluindo aposentadoria e pensão;
• Medidas voltadas ao enfrentamento do crime organizado e à proteção da sociedade;
• Estratégias institucionais de enfrentamento à violência contra a mulher, como a previsão de delegacias especializadas e Patrulhas Maria da Penha.