O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) encaminhou ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Delegado Felipe Cury, um requerimento solicitando a regulamentação imediata do adicional de 100% sobre os benefícios de pensão por morte, previsto no parágrafo único do artigo 39 da Lei Complementar nº 204/2022. A medida visa garantir segurança jurídica e celeridade na concessão do benefício às famílias dos policiais civis que perderam a vida no exercício de suas funções.
“O parágrafo único diz que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções”, explicou Wagner de Paula, presidente do Sindpol-RJ. Ele ressaltou que o requerimento é um pleito legítimo e justo, que honra a memória dos policiais que deram a vida em defesa da sociedade.
O Sindpol-RJ reforça que, além de garantir os direitos dos familiares, a regulamentação padroniza os procedimentos administrativos, evita litígios judiciais e assegura que a concessão do benefício ocorra de forma rápida e desburocratizada. “Solicitamos que o secretário, como autoridade máxima da Polícia Civil e elo de comunicação com o governador do Estado, se empenhe na regulamentação imediata desse pleito, que traz um direito legítimo aos familiares desses policiais”, afirmou o presidente da entidade.
O Sindicato reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos policiais civis e de suas famílias, mantendo-se atento e atuante para garantir reconhecimento e valorização aos profissionais da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
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