O SINDPOL-RJ encaminhou, nesta terça-feira (17/06), por meio do processo SEI-360005/003360/2026, ofício ao secretário de Estado de Polícia Civil, delegado Delmir da Silva Gouvêa, propondo a criação de um sistema de folga compensatória para os policiais civis que atuam em regime de plantão.

A proposta tem como base a Lei Complementar nº 224/2025, a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que passou a garantir aos policiais civis uma jornada máxima de 40 horas semanais.

Importante destacar que os servidores que trabalham na escala de 24×72 cumprem atualmente uma média de 42 horas semanais, gerando um excedente de horas que não é compensado. Para adequar a prática à nova legislação, o SINDPOL-RJ propõe a concessão de uma folga compensatória de 24 horas a cada sete plantões efetivamente trabalhados.

O objetivo é compatibilizar a escala de serviço com a legislação vigente sem gerar impacto orçamentário para o Estado ou prejuízo à continuidade das atividades policiais. Para isso, o Sindicato sugere que eventuais necessidades operacionais sejam supridas por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS), garantindo a manutenção da capacidade operacional das unidades.

A medida representa um avanço na valorização dos policiais civis, além de contribuir para a segurança jurídica da administração pública, prevenir futuros passivos relacionados à jornada de trabalho e promover melhores condições de saúde e qualidade de vida para a categoria.