CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO SERÁ CRIADO
Aprovado nesta terça (26/11) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei 1.512/19 do Poder Executivo, que institui a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Consperj), com o objetivo de consultar e propor diretrizes relacionadas à política de segurança, com foco na prevenção e repressão da criminalidade.
Os presidentes do SINDPOL/RJ e da COLPOL/RJ, respectivamente, Marcio Garcia e Fábio Neira, estiveram presentes na Audiência Pública da Comissão Especial de Divulgação e Discussão do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, em agosto deste ano, que tratou da proposta de criação do Consperj.
A proposta irá possibilitar ao Estado o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (Fnsp), instituído no ano passado.
RELEMBRE A SITUAÇÃO
O Governo Federal estabeleceu o prazo do dia 29/11/19 para o repasse do fundo federal. Para isso era necessário a criação do conselho, no caso o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Consperj), para tratar das verbas repassadas de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), como por exemplo, manter uma rede de dados atualizada, e implementar um Fundo Estadual de Segurança Pública que proporcione mais transparência ao repasse dos recursos.
