Blog Ancelmo: Mesmo com a crise, Rio dará quarta parcela de aumento para servidores da segurança
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (SINDPOL-RJ) e a Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (COLPOL-RJ) vêm por meio desta ESCLARECER à sociedade, aos servidores públicos e à imprensa sobre os equívocos narrados no “blog” do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O GLOBO, conforme postagem da matéria intitulada “Mesmo com a crise, Rio dará quarta parcela de aumento para servidores da segurança”.
Em primeiro lugar, no que se refere aos Policiais Civis, trata-se da incorporação da 4a parcela da Gratificação Delegacia Legal, integralizada em cinco longos anos, em respeito à lei estadual 6833/2014, aprovada pela ALERJ, sancionada, promulgada e publicada no DOERJ.
Essa incorporação foi o resultado de uma dura negociação do SINDPOL-RJ com o governo Sérgio Cabral, e visou a resgatar uma injustiça histórica com os Policiais Civis, que não receberam no tempo devido a Gratificação Especial por Atividade (GEAT), incorporada ao vencimento-base dos Policiais Militares, Bombeiros Militares e Delegados de Polícia, exceto dos agentes da Polícia Civil, que só tiveram tal gratificação RETIRADA do contracheque. Mesmo com autorização expressa da ALERJ ao Poder Executivo para atender aos agentes da PCERJ, através da emenda de 2002 à Lei 3586/2001, tal medida jamais foi adotada, passando-se 15 anos.
Da mesma forma, o reescalonamento, assim como a GEAT, foram heranças prometidas e não honradas pelo Estado aos seus Policiais de Investigação e de Polícia Técnico-Científica, desde os governos Garotinho e Rosinha.
Assim, a incorporação da GDL foi concedida, quando deveria ser em parcela única, sendo em cinco anos, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA para compensar a inflação acumulada no período, sendo atualmente o único mecanismo de atualização salarial dos policiais, esses mesmos que morrem em defesa da sociedade, os protegendo contra a perda real no poder aquisitivo, provocada pela alta inflacionária.
É importante lembrar que, à época das negociações, os agentes da Polícia Civil tinham um salário muito defasado, situação que perdura até hoje, incompatível com sua formação acadêmica e complexidade das funções, sendo uma das remunerações mais baixas entre os servidores estaduais com nível superior, inferior à maioria dos profissionais de nível médio. Sem falar nos servidores do Poder Judiciário, Legislativo, TCE e Ministério Público, pois seria humilhante o comparativo, bem como com os colegas da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Mesmo no Poder Executivo Estadual, temos vários exemplos de servidores que ganhavam mais que os Policiais Civis, mesmo com formação de nível médio, complexidade menor dos cargos e sem qualquer risco de vida ou integridade física, que no caso dos policiais, é iminente e permanente.
Mesmo com todo esse histórico, o Governo Pezão de tudo fez para cancelar essa incorporação, nas duas versões do “pacote de maldades”, com pano de fundo de ataque aos direitos legais e estatutários dos servidores e atrasos salariais, dos décimo-terceiros, do RAS, das Metas e das Promoções, obrigando o SINDPOL/COLPOL a convocar uma greve de 78 dias, audiências públicas na ALERJ, mediações com o MPRJ e MPT/1a Região, bem como ajuizar ações judiciais em face do Estado, mormente na questão das promoções atrasadas e congeladas, bem como em relação ao aumento da alíquota previdenciária de 11 para 14%, outro confisco no bolso dos servidores.
Com tudo isso e muita negociação do SINDPOL/COLPOL na ALERJ, diversas reuniões no colégio de líderes, com autoridades gestoras da PCERJ, da SESEG e com o próprio Governador, dezenas de manifestações e atos em parceria com o MUSPE e, claro, bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha irresponsáveis do BPChoque, que nos arrancaram, literalmente, sangue, suor e lágrimas, conseguimos manter o que era nosso direito legal, previsto em lei de 2014 e que já havia produzido seus efeitos legais.
Por fim, da mesma forma que não houve nenhum “Pacote de Bondades” dos governos Cabral e Pezão com os sofridos servidores da (in)segurança do nosso Estado, como demonstrado acima, a culpa pelo déficit no orçamento nunca foi do pagamento de funcionários públicos efetivos e concursados, maior patrimônio desse Estado e que prestam serviços essenciais e ininterruptos à população, mesmo com tamanho sucateamento do aparelho estatal.
A calamidade financeira e o caos enfrentado por todos nós, inclusive em nossa segurança, se deve exclusivamente à incompetência administrativa e à corrupção desenfreada causadas pelas gestões do PMDB, às isenções fiscais bilionárias e irresponsáveis, às despesas absurdas e superfaturadas causadas pelas obras nos grandes eventos, ao inchaço na máquina pública provocado pelo número excessivo de secretarias e aos milhares de “apadrinhados” políticos sugando altos salários em cargos comissionados e sem concursos, à falta de cobrança efetiva da dívida ativa bilionária de grandes empresas, à gestão temerária do Rioprevidência, lastreado em royalties imprevisíveis e ao preço sabidamente instável do barril de petróleo, à falta de mecanismos de gestão para uma arrecadação tributária inteligente e crescente, à alienação de ativos lucrativos do Estado, como é o caso da CEDAE, à ignorância da Lei Kandir, entre outras incoerências que já foram largamente apontadas pelo TCE, pela Justiça, pelo MPRJ, pelo MPF e com soluções recomendadas por especialistas em contas públicas e pelo MUSPE, mas solenemente ignoradas pelo Governo, que optou pelo caminho da contratação de empréstimos e antecipação de receitas, que somente endividam ainda mais o Estado e comprometem ou até inviabilizam as futuras administrações estaduais.
Rio de Janeiro, RJ, 11 de janeiro de 2018.
Marcio Garcia
SINDPOL-RJ
Fábio Neira
COLPOL-RJ
