SINDPOL informa: Ação Civil Pública contra as arbitrariedades
O SINDPOL informa aos seus filiados e a toda a categoria que, no último mês ajuizou uma Ação Civil Pública contra as arbitrariedades que vem ocorrendo nos últimos anos em relação aos termos de readaptação dos policiais, notadamente o absurdo e imoral entendimento de que “próximo à residência” significa uma lotação distante até 50 km da residência do servidor.
O Superintendente da Perícia Estadual, através de um mero ofício decidiu modificar o teor da Resolução nº 1.082 SAD, esta sim a norma vigente para os casos de readaptação, sendo certo que o termo de readaptação correto prevê distância muito inferior, sendo ela a possível de chegar com apenas uma condução e percurso inferior a 60 minutos.
Desse modo, na Ação Civil Pública nº 0808878-33.2024.8.19.0001, nosso jurídico busca corrigir esse absurdo, esse usurpação de competência praticada pelo Superintendente, a tutela de urgência será apreciada após manifestação do Estado.
