O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (SINDPOL-RJ) deu mais um passo importante na defesa dos direitos da categoria. Foi instaurado um processo administrativo SEI junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), com o objetivo de que a Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) seja reconhecida administrativamente sobre a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (triênio).
A iniciativa do SINDPOL-RJ tem como fundamento o princípio constitucional da isonomia, considerando que alguns servidores já tiveram esse direito reconhecido judicialmente, enquanto outros permanecem sem o mesmo benefício. A medida também se apoia na Lei Complementar nº 204/2022, especialmente no artigo 43, §6º, que reforça que o triênio deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente.
O sindicato ressalta que continuará acompanhando de perto o andamento do processo administrativo, mantendo os policiais civis informados sobre cada passo e atualização. Após a manifestação da SEPOL será possível avaliar a viabilidade de medidas jurídicas adicionais, caso necessário.
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