VETOS DO PRESIDENTE À LEI ORGANICA NACIONAL
Os Policiais Civis do Rio de Janeiro, representados pelo seu sindicato, o SINDPOL/RJ, manifestam profunda preocupação com a falta de reconhecimento aos policiais civis do Brasil, que o Presidente da República mostrou na forma que tratou a Lei Orgânica Nacional, ao vetar 31 itens, entre artigos, parágrafos e incisos, contrariando e traindo toda a história construída em torno do seu nome, como liderança sindical e figura máxima de representação dos trabalhadores.
Acompanhamos a COBRAPOL, Confederação Brasileira de Policiais Civis, na construção de um texto coerente e digno, ainda aquém das reais necessidades de nossa categoria.
O texto foi elaborado, num extenso trabalho, pelas entidades de classe, Poder Executivo e Poder Legislativo, e não é um projeto recente. Desde 2007, o PL 1949 tramitou na Câmara dos Deputados, até chegar no Senado Federal e finalmente enviado para sanção no final do mês passado.
Causa indignação, repulsa e até estranheza, a reviravolta que resulta na apresentação dos vetos, considerando que, conforme citado, houve a ampla participação do governo.
Diante da importância desse marco regulatório para a valorização, reconhecimento e sobrevivência da nossa profissão, com diversos direitos sendo resguardados e muitos com aplicação imediata, não podemos nos furtar em manifestar nosso descontentamento diante das medidas adotadas.
O Congresso Nacional, ao aprovar a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, promoveu um avanço significativo na busca por melhores condições de trabalho e segurança jurídica, ainda que muitos dos direitos já nos tenham sido concedidos na Lei Orgânica Estadual. No entanto, a recente decisão de vetar diversos artigos dessa legislação, compromete diretamente a concretização desses avanços tão esperados.
Vale lembrar, que a redundância de direitos consolidados na Lei Orgânica Nacional, nos garante maior estabilidade nos direitos conquistados e contendo diversos avanços ainda não conquistados no âmbito estadual.
Indignados e diante do exposto, devemos, como categoria unida, pressionar o Congresso Nacional para derrubada dos vetos e assegurar que os justos anseios legítimos dos policiais civis sejam atendidos. Segue abaixo o texto final e os dispositivos vetados.
