AGORA É LEI: PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTINUADO SERÁ CRIADO PARA AGENTES DE SEGURANÇA
Mais uma vitória da categoria Policial Civil na articulação política na ALERJ, agora com a promulgação da lei 7.803/2017, que cria um programa de treinamento continuado para os agentes da segurança pública.
Agora o SINDPOL-RJ e a COLPOL-RJ irão cobrar a efetividade da lei, a começar pela provocação ao MPRJ, para que seus órgãos fiscalizem à aplicação da nova legislação.
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O Estado do Rio de Janeiro vai criar um programa de treinamento continuado para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. A determinação é da Lei 7803/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (07/12).
De acordo com o autor da proposta, deputado Zaqueu Teixeira (PDT), um dos objetivos é a redução de riscos aos agentes em virtude do mau funcionamento de armas e munições, utilizadas para defesa pessoal, através do treinamento periódico de tiros. O treinamento seria realizado a cada quatro meses com, no mínimo, três horas de duração. O projeto determina que os agentes pratiquem pelo menos 100 disparos por ano.
Zaqueu afirma que muitos agentes de segurança pública têm sido vítimas de ações criminosas e o programa pode ajudar a avaliar as reais condições dos armamentos. “Temos muitos policiais que só treinam com arma quando entram na academia, e ainda tem os agentes que possuem armas acauteladas pelo estado e não sabem verificar, com precisão, se a arma está em boas condições. Então o treinamento é importante tanto para avaliar o agente quanto o equipamento”, concluiu. As despesas decorrentes da execução da presente de lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias próprias de cada secretaria, suplementadas se necessário.
Fonte: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ)
