Nota Oficial do SINDPOL RJ sobre o Mandado de Segurança dos Policiais Civis
26/10/11
Como é de conhecimento da categoria, na última sexta-feira, dia 21 de outubro, o SINDPOL RJ impetrou Mandado de Segurança contra ato do senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro no intuito de alcançar pela via judicial manifestação favorável no que importa a não utilização das viaturas reprovadas na vistoria anual pelo DETRAN-RJ, a proibição do uso das viaturas ostensivas por policiais civis sem curso de condução veicular de emergência, bem como evitar a violação dos direitos humanos dos presos e menores infratores que são transportados em viaturas inadequadas para este fim.
Submetido à apreciação do senhor Desembargador Relator, este, apesar de indeferir a petição inicial do Mandado de Segurança, por acreditar não ser questão que justifique a medida, posto todas estas alegações estarem no âmbito de atribuição e responsabilidade do Poder Executivo, registra em sua decisão: “O impetrante entende existir nítida ofensa aos direitos líquidos e certos atrelados à categoria policial civil do Estado do Rio de Janeiro por parte da Administração, visto ter demonstrado de maneira nítida a relação existente entre a desatenção estatal e os vícios oriundos da atividade policial que, sempre na tentativa de realizar o desejado pela coletividade, acaba por incorrer em faltas disciplinares e, até mesmo, infrações penais, violando princípios e normas constitucionais, todas ignoradas – estimuladas – pelo próprio Estado.” (Grifado)
Procurado pelo SINDPOL RJ, o doutor Soromenho Pires – Soromenho Pires Advogados –, advogado do sindicato, registrou que apesar do mérito do Mandado de Segurança não ter sido apreciado pelo Desembargador Relator, a decisão de indeferimento não ignora o pleito dos policias civis, pelo contrário. Neste sentido, o SINDPOL RJ apresentará na próxima segunda-feira, por meio do referido advogado, recurso com o objetivo de que a decisão monocrática seja reexaminada pela mesa do Órgão Especial.
Por oportuno, reiteramos nossa confiança não apenas no trabalho desenvolvido por nossos advogados, como também, na derradeira decisão judicial de acolhimento do pleito formulado pelo SINDPOL RJ, por meio do referido Mandado de Segurança.
SINDPOL RJ – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro
*Ainda hoje publicaremos o vídeo da última Assembléia na qual foi discutido o “Mandado de Segurança”!
