NOTA OFICIAL SINDPOL RJ sobre assembléia do Sinpol RJ
NOTA OFICIAL SINDPOL RJ
O SINDPOL RJ – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, considerando a assembléia promovida pelo SINPOL – Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na Federação das Associações do Serviço Público (FASP) em 30.08.2011, informa o seguinte:
1. Preliminarmente, ressalvamos que o SINDPOL RJ – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (cujo atual presidente é Carlos de Moraes Gadelha de Vasconcellos) é pessoa jurídica distinta do SINPOL – Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (cuja presidência é exercida por Fernando Bandeira).
2. O SINDPOL RJ não foi consultado pelo SINPOL sobre a conveniência da realização da dita assembléia.
3. O SINDPOL RJ, entretanto, foi informalmente convidado a comparecer à referida assembléia, e assim o fez, através de seu presidente, Carlos de Moraes Gadelha de Vasconcellos e seu diretor jurídico, Francisco Chao de la Torre.
4. A assembléia promovida pelo SINPOL contou com a presença de cerca de 50 (cinqüenta) pessoas, conforme se evidencia das fotografias do evento que foram, inclusive, veiculadas no site https://www.sinpol.org.br/set11/decidem.asp , mantido pelo SINPOL.
Sala da FASP onde foi realizada a assembleia
Mesa Diretora da assembleia
5. Segundo informa o referido site, restou aprovada naquela assembléia a vinculação salarial dos agentes aos delegados de polícia, medida essa que, a nosso ver, não é, ao menos no momento, conveniente, muito menos exeqüível juridicamente, além de não ter sido, a toda evidência, devidamente discutida com a categoria policial civil, ao contrário do PRCCIQP PCERJ.
6. O SINDPOL RJ informa que continua a trabalhar pela imediata implementação do PRCCIQP PCERJ – Projeto de Reenquadramento de Cargos, Classes e Índices do Quadro Permanente da PCERJ, projeto esse resultante de ampla discussão com a categoria em assembléias realizadas pelo SINDPOL RJ em Novembro de 2009 e Agosto de 2010, e aprovado em assembléia realizada em Novembro de 2010, conforme atas arquivadas no RCPJ e no SINDPOL RJ.
7. Nesse sentido – a implementação do PRCCIQP PCERJ – o SINDPOL RJ foi convocado pela SESEG em 01.09.2011, ocasião em que detalhes do referido projeto foram discutidos e explicados ao Subsecretário de Gestão Estratégica, Hélio Pacheco Leão, restando agendado novo retorno do SINDPOL RJ à SESEG, com vistas à uma definição sobre o assunto, o que ocorreu esta semana.
8. Conforme decidido pela categoria policial civil nas assembléias promovidas pelo SINDPOL RJ no salão de convenções do Rio’s Presidente Hotel, em Junho e Agosto de 2011, caminhamos rumo à deflagração de um movimento reivindicatório, denominado “Operação Cumpra-se a Lei”, tendo por objeto o resgate da dignidade profissional dos agentes e peritos, materializado, justamente, no PRCCIQP PCERJ, bem como em propostas acessórias, tais como a implementação de um plano de saúde para todos os policiais civis, o fim do corte da gratificação do Programa Delegacia Legal em caso de licença médica, licença prêmio e licença gestante e a criação da Casa do Policial Civil (novo Ponto Zero).
9. Ainda segundo noticia o site do SINPOL, restou aprovada na referida assembléia de 30.08.2011 a criação do cargo de Comissário de Polícia.
10. Ressalvamos, entretanto, que o provimento do futuro cargo de Comissário de Polícia, conforme preceitua a vigente Constituição Federal em seu artigo 37, somente pode ocorrer através de concurso público, que sugerimos contar com reserva de vagas (ação afirmativa) para o público interno (policiais civis).
11. Prover tal cargo através de provimento derivado dos atuais ocupantes do cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia e Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, deixando de fora as demais classes (2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª classes) dos referidos cargos é promover acesso, instituto esse extinto com o advento da CRFB-1988, de 05.10.1988.
12. Da mesma forma, cremos inexeqüível, juridicamente, a pretensão formulada na referida assembleia, de acordo com a proposição do SINPOL, no sentido de o futuro cargo de Comissário de Polícia responder pelo expediente na ausência do Delegado de Polícia; isso porque as atribuições funcionais dos Delegados de Polícia, além de previstas, de forma implícita, constitucionalmente, estão expressamente previstas no Código de Processo Penal (lei federal) que, como é cediço, não pode ser modificado por lei estadual.
13. Somos, entretanto, favoráveis à criação do cargo de Comissário de Polícia, com classe singular e índice remuneratório diferenciado, a ser provido mediante concurso público, destinando-se metade das vagas ao público interno da PCERJ, qual seja, os policiais civis.
14. Descartamos, a esta altura, “estudos para um novo PCS”, por considerar que tal medida representaria considerável atraso no cronograma de negociações com o Estado/RJ, que, como já dito, encontra-se em fase adiantada, tendo por principal objeto o PRCCIQP PCERJ – Projeto de Reenquadramento de Cargos, Classes e Índices do Quadro Permanente da PCERJ, amplamente discutido e, inclusive, divulgado, e que pode ser encontrado em https://www.sindpolrj.com/
15. Lembramos que o SINDPOL RJ promoveu, durante mais de um ano, a discussão sobre o futuro PRCCIQP PCERJ, discussão essa que, como já dito, foi efetivada em três assembléias, realizadas em Novembro de 2009, Agosto de 2010 e Novembro de 2010, quando o referido projeto foi aprovado.
16. Lamentamos a desinformação causada pela assembleia realizada pelo SINPOL em 30.08.2011, principalmente num momento tão delicado de nossas negociações com o Estado/RJ, e, ao ensejo, reafirmamos nosso compromisso com a categoria policial civil, firmado nas assembléias gerais extraordinárias realizadas em 27.06.2011 e 18.08.2011, no salão de convenções do Rio’s Presidente Hotel, nas quais restou decidida, inclusive, a deflagração da Operação Cumpra-se a Lei, em 29.09.2011.
17. Por derradeiro, informamos que iremos realizar uma última assembléia geral extraordinária com a categoria policial civil, em 20.09.2011, no Rio’s Presidente Hotel, no qual debateremos a estratégia, métodos e objetivos da “Operação Cumpra-se a Lei”, cuja deflagração dar-se-á no dia 29.09.2011, quando também realizaremos a “Passeata da Legalidade”, marco inicial do movimento, com concentração às 11h00min, na porta do prédio sede da PCERJ, e saída às 13h00min, rumo à OAB/RJ, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e ALERJ.
Policial Civil, mais uma vez, obrigado por seu apoio e confiança.
Conte sempre conosco.
Nós somos o SINDPOL RJ – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 05 de Setembro de 2011.
SINDPOL RJ
Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro
