SINDPOL/RJ SOLICITA NA JUSTIÇA PAGAMENTOS EM ATRASO DESDE JANEIRO
SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOLICITA NA JUSTIÇA PAGAMENTOS QUE ESTÃO EM ATRASO DESDE JANEIRO.
O SINDPOL informa aos policiais civis sobre a Ação Civil Pública que visa a corrigir a reposição concedida abaixo do acordo firmado com o Governador, já que a recomposição foi concedida no percentual de 5,9%, repondo apenas a inflação apenas do ano de 2022, não pagando a segunda de três parcelas previstas na Lei nº 9.436/22, que autoriza a reposição inflacionária de 06 de setembro de 2017 até 31 de dezembro de 2021, impondo, nesse período, a perda inflacionária de 26,1%. Nesta lei houve a autorização do pagamento do percentual em três parcelas, com a primeira na metade do valor devido e as demais com um quarto do valor cada, nos anos subsequentes.
Em fevereiro de 2022, recebemos o pagamento da primeira parcela de 13,05% (50%), por meio do Decreto nº 47.933/22, com o compromisso de o governo pagar as demais parcelas nos dois anos seguintes, sendo cada uma no valor de 6,52% (25%). Entretanto, causou enorme descontentamento a Lei estadual nº 9.952, de 04 de janeiro de 2023, que concedeu apenas o percentual referente a 2022, não cumprindo o pagamento do acordo, que somado totalizaria 12,43%.
Como se verifica no inciso II, do parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei º 9.436/22, o pagamento da segunda parcela deveria ter ocorrido no primeiro bimestre do ano corrente. Embora a referida lei estadual seja autorizativa, houve o acordo firmado na presente lei e o Poder Executivo tem o dever de fundamentar o motivo pelo qual não apresentaria o decreto com o pagamento da segunda parcela, conforme dispõe o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, e decisões do Supremo Tribunal Federal.
Deve também ser esclarecido, que a reposição concedida aos servidores do Poder Judiciário não ocorreu por decisão judicial, mas sim por decisão administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, lembrando ainda que possuem orçamento próprio e não dependem do Poder Executivo.
No dia 09 de março, o SINDPOL juntamente com outras entidades, cobrou o pagamento da segunda parcela através de uma carta aberta dirigida ao Governador, contudo, até a presente data nenhuma nota ou resposta foi emitida.
Diante da mora e ausência de resposta, o SINDPOL ingressou com Ação Civil Pública pleiteando o cumprimento do acordo, visando o cumprimento do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, esperando a concessão da segunda parcela no patamar de 6,52%. Iremos divulgar a tramitação da ação por nossos canais, fiquem atentos.
