MEI – Microempreendedor individual
Com base no requerimento do SINDPOL/RJ à SEPOL indagando acerca do exercício regular de atividade empresarial como Microempreendedor Individual – MEI – por policiais civis, informamos aos colegas que a ASSEJUR manifestou-se nos seguintes termos:
“Da leitura das conclusões do Parecer nº 49/2021/CGE/ASSJUR, depreende-se que qualquer servidor público civil pode exercer atividade de Microempreendedor Individual-MEI, não sendo formuladas ressalvas quanto aos policiais civis”
Essa conclusão permitirá aos policiais civis que desejem, e havendo compatibilidade de horários, o exercício de atividades empresariais que não sejam legalmente incompatíveis com a função pública.
Mas, convém lembrar que o parecer se refere exclusivamente às atividades empresárias compatíveis com o disposto na Lei Complementar nº 128, de 14 de dezembro de 2008, sobre o MEI, destacando-se as seguintes características:
– Auferir receita bruta anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) ou R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) mensais;
– Adesão ao regime tributário do Simples Nacional;
– Exercício de atividade passível de inscrição como MEI pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
– Não ter participação em outra empresa como titular ou sócio;
– Ter no máximo um empregado contratado.
Além dos requisitos para possuir o MEI, o policial civil precisa observar os requisitos específicos inerentes ao cargo, visando evitar qualquer infração disciplinar, quais sejam:
(i) observância das vedações expressas do art. 40, V, do Decreto-lei Estadual nº 220, de 18/07/1975, evitando-se atividades com potencial conflito de interesses;
(ii) a inexistência de exigência de dedicação exclusiva associada ao cargo ocupado pelo servidor; e, em qualquer caso:
(iii) a inexistência de prejuízo para o cumprimento da carga horária e das funções inerentes ao cargo ocupado pelo servidor.
Com o reconhecimento da legalidade da inscrição de policiais civis como MEI, o SINDPOL/RJ assegura o exercício de mais um direito pela categoria, e seguiremos lutando por muito mais. Contem sempre com o SINPOL/RJ.
